AREsp 1982808 - DECISAO

AREsp 1982808 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar as razões anteriores e não demonstrando concretamente o afastamento dos óbices (entre eles a necessidade de...

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Parties
Agravante: DÉBORA FERNANDO RODRIGUES; Agravada: MRV MRL XXI INCORPORACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Penalidades Recursais
Processual Civil Direito Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

DÉBORA FERNANDO RODRIGUES

Agravante

MRV MRL XXI INCORPORACOES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar as razões anteriores e não demonstrando concretamente o afastamento dos óbices (entre eles a necessidade de reexame de fatos e provas, Súmula 7/STJ); por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o agravo não merece conhecimento. Ademais, foram majorados honorários em R$ 100,00 nos termos do art.85, §11, CPC/15, com ressalva quanto à possível concessão de gratuidade de justiça, e advertida a possibilidade de aplicação de penalidades por recursos manifestamente inadmissíveis...

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.