REsp 1877915 - ACORDAO

REsp 1877915 - ACORDAO

O agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.