REsp 1532264 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão atacada, limitando-se a alegações genéricas e à transcrição das razões do recurso especial, situação que enseja a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Proferida Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Preclusão Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Se as razões do agravo interno infirmaram concretamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial por falta de requisitos formais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão atacada, limitando-se a alegações genéricas e à transcrição das razões do recurso especial, situação que enseja a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.