AREsp 2523995 - DECISAO

AREsp 2523995 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida a impugnação integral em razão da indivisibilidade do dispositivo de inadmissão e do dever de dialeticidade recursal, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEX JUNIOR GOMES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

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Parties

ALEX JUNIOR GOMES DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida a impugnação integral em razão da indivisibilidade do dispositivo de inadmissão e do dever de dialeticidade recursal, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.