AREsp 2487039 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem, em especial a alínea 'c' relativa ao atendimento dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, sendo exigida impugnação tese a tese nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARGARETH DE FATIMA GARCIA PALHARINI; Agravante: WAGNER PALHARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARGARETH DE FATIMA GARCIA PALHARINI

Agravante

WAGNER PALHARINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para negar seguimento ao agravo
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar o fundamento relativo à alínea 'c' (arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem, em especial a alínea 'c' relativa ao atendimento dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, sendo exigida impugnação tese a tese nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Advirto sobre a possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 caso haja insistência injustificada com recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.