AREsp 2083270 - DECISAO

AREsp 2083270 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73 e art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, mantêm-se os óbices invocados na decisão agravada e inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Súmulas 7 E 5/stj, Súmulas 279 E 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Impugnação Específica Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Súmulas 7 E 5/stj Súmulas 279 E 284/stf Honorários Advocatícios Recursais Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos
  3. 3 incidência de súmulas do STF e do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73 e art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, mantêm-se os óbices invocados na decisão agravada e inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.