AREsp 2105468 - DECISAO

AREsp 2105468 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73 e art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: CLÓVIS SERRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Recursos Impugnação Específica Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

CLÓVIS SERRA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica conforme art. 544, §4º, I, CPC/73 e art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73 e art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
  • Majoro, em 10%, os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o limite dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.