AREsp 2390279 - ACORDAO

AREsp 2390279 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente diversos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 83/STJ e 284/STF e ausência de prequestionamento), violando o art. 932, III, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Valdinei Silvano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, CPC +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Valdinei Silvano

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo que não ataca fundamentos
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do regimento interno quanto ao não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente diversos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 83/STJ e 284/STF e ausência de prequestionamento), violando o art. 932, III, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para infirmar o decisum atacado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental