AREsp 2475868 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, estando também presente a vedação ao reexame fático (Súmula 7) quanto às matérias suscitadas.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: AUTOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Recursal, Reexame Fático Vedado, Súmula 7/stj, Dialeticidade
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Agravante
AUTOR
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 vedação ao reexame de matéria fática pelo recurso especial (Súmula 7)
- 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, estando também presente a vedação ao reexame fático (Súmula 7) quanto às matérias suscitadas.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publica-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment