AREsp 2538868 - DECISAO

AREsp 2538868 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal; determinou-se, ainda, a...

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Parties
Agravante: ALEKSANDRO DE OLIVEIRA MARIUS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ALEKSANDRO DE OLIVEIRA MARIUS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...