AREsp 2534674 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), e em observância ao art. 932 do CPC e ao Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties: Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83/STJ na decisão de inadmissibilidade
3 Incidência do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.