AREsp 2536248 - DECISAO

AREsp 2536248 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), sendo aplicável o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência que considera o dispositivo de inadmissibilidade unitário, devendo a impugnação atingir integralmente tal decisão. Concedeu-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: RUI FARIAS CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Recursal Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

RUI FARIAS CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica no não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), sendo aplicável o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência que considera o dispositivo de inadmissibilidade unitário, devendo a impugnação atingir integralmente tal decisão. Concedeu-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.