AREsp 2480037 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão monocrática agravada e apresentou razões novas, não atacando o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), atraindo, por conseguinte, a aplicação da Súmula 182/STJ que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LEANDRO TIAGO DA CUNHA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Monocrática De Presidência: Agravo Regimental Apreciado Quanto a Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LEANDRO TIAGO DA CUNHA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Monocrática De Presidência: Agravo Regimental Apreciado Quanto a Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica
  3. 3 Óbice da Súmula 284/STF quanto ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão monocrática agravada e apresentou razões novas, não atacando o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), atraindo, por conseguinte, a aplicação da Súmula 182/STJ que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.