AREsp 2482512 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 283/STF), incidindo, assim, o óbice previsto na Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: LUCAS FIGUEIRA DO NASCIMENTO DA SILVA RIZATO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
LUCAS FIGUEIRA DO NASCIMENTO DA SILVA RIZATO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos do não conhecimento do recurso especial
- 2 Não admissão do recurso especial por força das Súmulas 283/STF e 7/STJ
- 3 Exigência de impugnação específica prevista no art. 932 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 283/STF), incidindo, assim, o óbice previsto na Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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