AREsp 2420412 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 83/STJ e 7/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que incide a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROMEU DE MIRANDA SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Precedentes Contemporâneos, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Precedentes Contemporâneos +1 more

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Parties

ROMEU DE MIRANDA SENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ ao caso
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos quando houver fundamento na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 83/STJ e 7/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que incide a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.