AREsp 2503266 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a Súmula 83/STJ — exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALICE KLAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

ALICE KLAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Indivisibilidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a Súmula 83/STJ — exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...