AREsp 2430674 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: ELIDIANE SALDANHA LOPES LEMOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade Recursal, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
ELIDIANE SALDANHA LOPES LEMOS
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Prolator Da Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 2 Violação do ônus de dialeticidade recursal
- 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância alegada pela agravante
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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