AREsp 2246502 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, havendo incidência da Súmula n. 182/STJ; além disso, a insurgência não combat eu a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC, Repercussão Geral, Temas 181 E 339 Do STF
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC Repercussão Geral Temas 181 E 339 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, havendo incidência da Súmula n. 182/STJ; além disso, a insurgência não combat eu a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • agravo interno não conhecido