AREsp 2524406 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SANTANA DOS GARROTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 282/stf E 284/stf
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE SANTANA DOS GARROTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica sobre a admissibilidade do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...