AREsp 2429754 - ACORDAO

AREsp 2429754 - ACORDAO

O agravo regimental não merece provimento porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ANDRE LUCIANO ZANOVELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUCIANO ZANOVELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão de inadmissão.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.