AREsp 2359031 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, cabendo a aplicação, por analogia, dos arts. 1.021, §1º, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não foi...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Direito Penal Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284 do STF quando razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do aresto

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, cabendo a aplicação, por analogia, dos arts. 1.021, §1º, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas indicados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Agravo regimental não conhecido