AREsp 2080397 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, caracterizando impugnação genérica insuficiente para afastar a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e completa dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) para modificar o entendimento recorrido
  3. 3 majoração de honorários por interposição e tempo decorrido do recurso (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, caracterizando impugnação genérica insuficiente para afastar a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC;
  • Publique-se.