AREsp 2490268 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ); assim, mantiveram-se os óbices indicados pela Corte de origem, incluindo a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Prescrição
Processual Civil Previdenciário Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 prequestionamento e embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ); assim, mantiveram-se os óbices indicados pela Corte de origem, incluindo a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis