AREsp 2410326 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis, por analogia, o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo não poderia...

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Parties
Agravante: MAURICIO SANTOS XAVIER DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Busca E Apreensão, Flagrante
Processo Penal Processo Civil (normas Processuais Aplicadas Por Analogia) Impugnação Específica Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Busca E Apreensão Flagrante

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Parties

MAURICIO SANTOS XAVIER DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 prequestionamento das violações apontadas aos arts. 302 e 303 do CPP
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e das normas processuais (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis, por analogia, o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo não poderia ser conhecido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.