AREsp 2270734 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial
Direito Processual Recursos Especiais Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de simples alegação genérica de reexame fático-probatório quando a decisão é inadmissível com fundamento na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental