AREsp 2467415 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; igualmente mantiveram-se as limitações impostas pelas Súmulas 83 e 7 do STJ e reconheceu-se que não cabe utilizar habeas corpus de ofício para contornar exigências de admissibilidade.

Parties
Agravante: ALISSON GABRIEL DA SILVA; Agravante: AURELIANA NUBIA LUAMAR LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Agravo Regimental Recursos Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade +1 more

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Parties

ALISSON GABRIEL DA SILVA

Agravante

AURELIANA NUBIA LUAMAR LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; igualmente mantiveram-se as limitações impostas pelas Súmulas 83 e 7 do STJ e reconheceu-se que não cabe utilizar habeas corpus de ofício para contornar exigências de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental