AREsp 2505246 - DECISAO

AREsp 2505246 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência aplicável (analogia à Súmula 182/STJ); em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL (ELETROCEEE); Parte (condenado Em Honorários): RUBEM LOUREIRO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Impugnação Específica Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC

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Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL (ELETROCEEE)

Agravante

RUBEM LOUREIRO BARRETO

Parte (condenado Em Honorários)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência aplicável (analogia à Súmula 182/STJ); em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo
  • MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de RUBEM LOUREIRO BARRETO, de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC