REsp 2142337 - DECISAO

REsp 2142337 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem demonstrou que a controvérsia poderia ser resolvida sem reexame de fatos e provas, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, o recurso não se conhece.

Parties
Agravante: CLAUDIA GIANINI MONACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Prequestionamento, Súmula 182/stj (analogia)
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do NCPC Prequestionamento Súmula 182/stj (analogia)

Case Brief

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Parties

CLAUDIA GIANINI MONACO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de afastamento da Súmula nº 7 do STJ sem reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem demonstrou que a controvérsia poderia ser resolvida sem reexame de fatos e provas, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, o recurso não se conhece.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.