REsp 2115767 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RI/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas de inconformismo.
- Parties
- Agravante: SUDATI PAINIES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj (pis/cofins Sobre Selic)
Case Brief
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Parties
SUDATI PAINIES LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à incidência de PIS e COFINS sobre valores decorrentes da taxa SELIC nos depósitos judiciais
- 3 dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RI/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RI/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas de inconformismo.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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