AREsp 2476837 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e deixou de indicar, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF.

Parties: Agravante: NILSON FERREIRA DE MELLO; Agravado: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome: agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Fundamentação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial

Penal Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Fundamentação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

NILSON FERREIRA DE MELLO

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
3 deficiência da fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.