AREsp 2547920 - DECISAO

AREsp 2547920 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a ausência de prequestionamento — nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão que inadmite o recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SERVMED SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Prequestionamento Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

SERVMED SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento como motivo de inadmissibilidade
  3. 3 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a ausência de prequestionamento — nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão que inadmite o recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios, em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.