AREsp 2417820 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, que incluíam óbices das Súmulas 283/STF e 126 e 211 do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial

Processual Civil Impugnação Específica Súmulas Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
2 incidência das Súmulas 283/STF, 126 e 211/STJ como óbices à admissibilidade
3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, que incluíam óbices das Súmulas 283/STF e 126 e 211 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).