AREsp 2417853 - DECISAO

AREsp 2417853 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o entendimento de que não houve violação do art. 1022 do CPC/2015; tal exigência decorre dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

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Parties
Agravante: Universidade Estadual de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (indeferimento Do Processamento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1022 Do Cpc/2015, Tema 905/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1022 Do Cpc/2015 Tema 905/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

Universidade Estadual de Campinas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (indeferimento Do Processamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Efeito da retratação e aplicação do Tema 905/STJ
  3. 3 Verificação de ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 quando as questões foram apreciadas pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o entendimento de que não houve violação do art. 1022 do CPC/2015; tal exigência decorre dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).