AREsp 1256790 - DECISAO

AREsp 1256790 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu o processamento do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Do Processamento Do Recurso Especial Proferida Pela Presidência Da Corte De Origem
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, C, Da Cf), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Impugnação Específica Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, C, Da Cf) Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Do Processamento Do Recurso Especial Proferida Pela Presidência Da Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 requisitos para conhecimento do recurso especial fundado no art. 105, III, c, da CF (juntada de acórdãos paradigmas, indicação da fonte oficial, comprovação de similitude fática e cotejo analítico)
  3. 3 inaplicabilidade de paradigma do STF para fins de dissídio jurisprudencial perante o STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu o processamento do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.