REsp 2162206 - DECISAO

REsp 2162206 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, aplicando-se a Súmula 182/STJ; determinou-se advertência quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: ADALGISA PINTO DO NASCIMENTO DE ANDRADE; Embargante: VALTER DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ADALGISA PINTO DO NASCIMENTO DE ANDRADE

Embargante

VALTER DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quando o recurso depende de reexame de provas
  3. 3 possibilidade de oposição de embargos de declaração apenas para obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, aplicando-se a Súmula 182/STJ; determinou-se advertência quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).