AREsp 2275672 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ (prescrição)
3. 3 Aplicação da tese constante do Tema 777 (responsabilidade estatal)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ, violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).