AREsp 2460240 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de que os dispositivos apontados não foram submetidos ao duplo grau de jurisdição (ausência de prequestionamento), impedindo o processamento do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Edilando de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Pela Vice Presidência
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

Edilando de Moraes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Pela Vice Presidência

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento: dispositivos não submetidos ao duplo grau de jurisdição
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282/356 do STF e da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de que os dispositivos apontados não foram submetidos ao duplo grau de jurisdição (ausência de prequestionamento), impedindo o processamento do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).