AREsp 2504381 - DECISAO

AREsp 2504381 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento baseado na Súmula 5/STJ — e diante da exigência legal de impugnação específica (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, Regimento Interno do STJ), bem como pela indivisibilidade do dispositivo que inadmite o recurso especial, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SERGIO CARLOS FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

SERGIO CARLOS FERREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Indivisibilidade do dispositivo da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas e das normas regimentais e processuais quanto à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento baseado na Súmula 5/STJ — e diante da exigência legal de impugnação específica (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, Regimento Interno do STJ), bem como pela indivisibilidade do dispositivo que inadmite o recurso especial, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.