AREsp 2471704 - DECISAO

AREsp 2471704 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a existência de orientação jurisprudencial desta Corte), sendo insuficiente impugnação genérica ou remissão a fundamentos anteriores, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: LEBOM INDUSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Orientação Jurisprudencial, Temas 687, 688 E 689/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Orientação Jurisprudencial Temas 687, 688 E 689/stj

Case Brief

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Parties

LEBOM INDUSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RISTJ
  3. 3 prevalência de orientação jurisprudencial desta Corte como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a existência de orientação jurisprudencial desta Corte), sendo insuficiente impugnação genérica ou remissão a fundamentos anteriores, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.