AREsp 2070989 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ); por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ e, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ALCIONE VAZ DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Recursal Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALCIONE VAZ DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e analogia com Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ); por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ e, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios em razão de não haver prévia fixação da verba sucumbencial na origem