AREsp 2513622 - DECISAO

AREsp 2513622 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ; alegações genéricas e parciais são insuficientes para afastar a inadmissão, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Impugnação Específica Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 verificação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ; alegações genéricas e parciais são insuficientes para afastar a inadmissão, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.