AREsp 2501189 - DECISAO

AREsp 2501189 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com observância dos limites legais.

Parties
Agravante: NEIDE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEIDE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com observância dos limites legais.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...