AREsp 2156402 - DECISAO

AREsp 2156402 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo fundamentos baseados na Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos da Súmula 182/STJ, art. 932, III, do CPC, e da jurisprudência consolidada desta Corte; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: J.S.G. CONSTRUCAO E REVITALIZACAO DE OBRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

J.S.G. CONSTRUCAO E REVITALIZACAO DE OBRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo fundamentos baseados na Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos da Súmula 182/STJ, art. 932, III, do CPC, e da jurisprudência consolidada desta Corte; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar o montante dos honorários sucumbenciais da parte recorrente na origem de R$ 3.000,00 para R$ 4.000,00, observado eventual deferimento da gratuidade de justiça.