AREsp 2111926 - DECISAO

AREsp 2111926 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial (inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ), configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ por analogia e nos dispositivos aplicáveis (art. 544, §4º, I, do CPC/73; art. 932, III, do CPC/2015); com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS COSTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS COSTA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial (inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ), configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ por analogia e nos dispositivos aplicáveis (art. 544, §4º, I, do CPC/73; art. 932, III, do CPC/2015); com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, em razão de não haver prévia fixação da verba sucumbencial na origem.