AREsp 2523544 - DECISAO

AREsp 2523544 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de atacar o fundamento de consonância do acórdão com jurisprudência do STJ; decisões de inadmissibilidade têm dispositivo único e exigem impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ CLAUDIO SERRAT CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Consonância Com Jurisprudência Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Agravo Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Consonância Com Jurisprudência Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LUIZ CLAUDIO SERRAT CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 não cabimento de recurso especial para reexame fático-probatório
  3. 3 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de atacar o fundamento de consonância do acórdão com jurisprudência do STJ; decisões de inadmissibilidade têm dispositivo único e exigem impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.