AREsp 2521364 - DECISAO
Não conhecer dos agravos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a entendimento jurisprudencial sobre a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: TAISE RODRIGUES CARVALHO; Agravante: JOAO PAULO NASCIMENTO JACINTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Decisão De Inadmissibilidade Indivisível
Case Brief
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Parties
TAISE RODRIGUES CARVALHO
Agravante
JOAO PAULO NASCIMENTO JACINTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissibilidade de recurso especial
- 3 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer dos agravos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a entendimento jurisprudencial sobre a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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