AREsp 2419999 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, e as razões do agravo regimental reiteraram o mesmo vício.

Parties
Agravante: LUCAS GABRIEL NUNES BILOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Prequestionamento, Art. 387, § 2º, Do Código De Processo Penal, Agravo Do Art. 545 Do CPC
Processo Penal Processo Civil (cpc Aplicação De Súmula) Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Prequestionamento Art. 387, § 2º, Do Código De Processo Penal Agravo Do Art. 545 Do CPC

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Parties

LUCAS GABRIEL NUNES BILOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto à tese de violação ao art. 387, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, e as razões do agravo regimental reiteraram o mesmo vício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.