AREsp 2524197 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou especificamente a Súmula 83/STJ), houve violação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não merece conhecimento.
- Parties
- Agravante: CLEONCIO DEODATO ALVES; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
CLEONCIO DEODATO ALVES
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
- 3 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou especificamente a Súmula 83/STJ), houve violação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não merece conhecimento.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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