AREsp 2465336 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sendo aplicável, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ, de modo que alegações genéricas são insuficientes para infirmar a inadmissão do recurso.

Parties
Agravante: MANOEL LACERDA DE FIGUEIREDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MANOEL LACERDA DE FIGUEIREDO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não infirmou todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sendo aplicável, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ, de modo que alegações genéricas são insuficientes para infirmar a inadmissão do recurso.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.