AREsp 2543124 - DECISAO

AREsp 2543124 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC (súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação integral nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, e na jurisprudência que reconhece o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: AMARO ORBILIO FERREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

AMARO ORBILIO FERREIRA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada integralmente

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC (súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação integral nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, e na jurisprudência que reconhece o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.